Explore our favorite Quadric pages and layouts, and find the right fit for you.

Saiba mais sobre a MP n° 948/20

Festival de Parintins 2020 / COVID-19  / Saiba mais sobre a MP n° 948/20

Saiba mais sobre a MP n° 948/20

A MP 948/20, publicada no dia 08 de abril de 2020 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 (novo coronavírus).

“Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”

Fonte: Congresso Nacional

Os prestadores de serviços e sociedades empresárias não serão obrigados a reembolsar imediatamente os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem uma das três opções abaixo:

  • Remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
  • Disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas;
  • Outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

“Prevê que na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou c) outro acordo a ser formalizado com o consumidor.”

Fonte: Congresso Nacional

“Se solicitar a remarcação ou o crédito em 90 dias após a publicação da medida provisória (até 8 de julho), o consumidor fica isento de taxa ou multa. O usuário tem 12 meses para utilizar a remarcação ou o crédito, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública provocado pelo coronavírus. Caso o consumidor opte pela remarcação, o empresário pode considerar a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados para definir a nova data.”

Fonte: Agência Senado

A MP também dispõe que os artistas e profissionais já contratados antes da publicação da A MP 948/20 – até o dia 08 de abril, afetados pelos cancelamentos, também não terão a obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

“Na hipótese de os artistas e profissionais de que trata o caput, não prestarem os serviços no prazo fixado, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020” 

Fonte: Congresso Nacional

A MP 948/20, caracteriza estas hipóteses/consequências tratadas, decorrentes da pandemia, como caso fortuito ou força maior.

“Estabelece que as relações de consumo regidas pela Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)”

Fonte: Congresso Nacional

Por fim, a A MP 948/20 visa diminuir os prejuízos que as empresas do ramo de turismo e cultura vêm sofrendo com os impactos do novo Coronavírus. A MP tem também como objetivo, assegurar o direito do consumidor, o que só é possível com a continuidade das atividades nas empresas.